Recurso de revista. Recurso ordinário. Deserção. Recolhimento das custas no banco real. Provimento.

Competência material da justiça do trabalho. Ação civil pública. Equipamentos de segurança

RO em ação rescisória horas extras. Turno ininterrupto de revezamento.

Acordo coletivo. Violação de dispositivo.

Recurso de revista. Empregada bancária. Constitucionalidade do art. 384 da CLT.

Art. 5º, I, da CF. Igualdade entre homens e mulheres.

Agravo de instrumento. Sociedade de economia mista. Autonomia financeira.

A reclamada é empresa estatal que detém autonomia financeira, a afastar obrigatoriedade de observância do teto salarial da Administração Pública, por força do artigo 37, § 9º, da Constituição Federal.

Recurso de revista. Contrato de facção. Responsabilidade subsidiária. Inaplicabilidade da Súmula 331, IV, do TST.

INSS. Contribuições previdenciárias. Acordo homologado em juízo. Hipótese em que se convencionou que o montante acordado refere-se a verbas indenizatórias.

Recurso de revista. Ato omissivo do poder público. Trabalho em condição análoga à de escravo. Responsabilidade subjetiva

Agravo de instrumento. Recurso de revista. Danos morais.

Recurso de revista. Contribuição previdenciária. Acordo judicial. Vínculo empregatício não reconhecido. Cota-parte do contribuinte individual.

É de responsabilidade do empregador o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre crédito auferido pelo trabalhador, oriundo de decisões cognitivas ou homologatórias.

Recurso de revista. Adicional de periculosidade. Julgamento extra petita. Fator de risco diverso do apontado na inicial.

Precedente da SDI-1/TST. Recurso de revista conhecido e provido.

Recurso de revista. Estabilidade de suplente da Cipa constituído para atuar exclusivamente em obra.

Equivalência à extinção do estabelecimento.

Recurso de revista. Acordo coletivo.

Convenção coletiva. Norma mais favorável.

Recurso de revista. Transcendência.

Em todos os tópicos trazidos a parte não logra demonstrar ausência de motivação do julgado, a tornar nula a v. decisão, não se verificando ofensa à literalidade do art. 93, IX, da Constituição, a afastar a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, nos termos da OJ 115/SDI. Recurso de revista não conhecido.

Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

Ação rescisória. Inquérito para apuração de falta grave. Anistia. Ofensa ao art. 1º da Lei nº 8.632/93. Não-configuração.

grave a fim de declarar rescindido, por justa causa, o contrato de trabalho.

Trabalho fora do estabelecimento do empregador. Poder diretivo. Horas extras.

Agravo de instrumento. Salário variável. Comissões. Alteração contratual lesiva.

Não provimento.

Recurso de revista. Honorários advocatícios. Necessidade de credenciamento expresso.

Necessidade de credenciamento expresso da diretoria do sindicato ao advogado que presta assustência em nome da entidade sindical.

Recurso de revista. Dano moral empresa de confecção. Revista íntima.

Como expressão do poder diretivo reconhecido ao empregador e ainda com o propósito de compatibilizar os comandos constitucionais de proteção à propriedade e à honra e dignidade do trabalhador.